016750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 016750
Acórdão
Descritores: Regime de instalação, Admissão, Serviços medico sociais, Nomeação provisoria, Acto preparatorio, Acto horizontalmente definitivo, Competencia do ministro dos assuntos sociais
Recorrente: Rodrigues , Maria
Recorridos: Comis Instaladora dos Serviços Medico Sociais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS.
Nr Convencional: JSTA00004418
Nr Documento: SA119830203016750
Data de Entrada: 12/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL INDIRECTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de32e880391b99a8802568fc0038396aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016750.E5
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 35 do Decreto-Lei 124/79, de 10-5, durante o periodo de instalação dos Serviços Medico-Sociais a admissão de pessoal nestes Serviços far-se-ia de acordo com o disposto no artigo 82 do Decreto-Lei 413/71, de 23-9. Assim, a nomeação do pessoal para ocupar os lugares dos mapas competia ao ministro dos Assuntos Sociais, que a não delegou. Consequentemente, a deliberação da comissão instaladora dos Serviços Medico-Sociais que indefere o recurso hierarquico interposto da nomeação para uma vaga do mapa de pessoal tecnico, de contabilidade e administração pela comissão de gestão distrital não assume a natureza de acto administrativo horizontalmente definitivo nem tão-pouco vincula o ministro a quem compete proferir a decisão final. Trata-se de acto preparatorio por isso que tão-somente visou possibilitar a pratica do acto final de nomeação.