98P272 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 98P272
Acórdão
Descritores: Registo da prova, Tribunal colectivo, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034473
Nr Documento: SJ199806030002723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/019430123ca400a4802568fc003b7cfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P272.3A
Sumário
A audição de cassetes com gravação das declarações orais prestadas em audiência só é possível no tribunal de recurso quando este conhece de facto e de direito, o que acontece somente nos tribunais de Relação, em recurso interposto de sentenças proferidas em processos comuns com intervenção do tribunal singular - artigos 364 e 428 do CPP. Mesmo quando o STJ conhece também de facto - no caso dos vícios enumerados nas alíneas a), b) e c) do n. 2 do artigo 410 do CPP - só pode socorrer-se do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Assim, a gravação das declarações orais prestadas em audiência perante o tribunal colectivo só tem interesse para habilitar aquele a rever a prova produzida oralmente a fim de formar a sua convicção.