9150128 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não pode ser substituida por multa a pena de prisão superior a seis meses. II - Pode ser suspensa na sua execução a pena de prisão inferior a tres anos. III - Comete apenas o crime de furto qualificado, e não tambem o de introdução em casa alheia, o agente cuja conduta e qualificada apenas pela circunstancia referenciada na alinea d), do numero 2, do artigo 297, do Codigo Penal.