017806 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As actas das reuniões do juri de concurso publico, nas quais se contem as deliberações respectivas, constituem documentos autenticos, com o valor probatorio que lhes advem do disposto no artigo 371 do Codigo Civil. II - O seu valor probatorio so pode ser contrariado atraves da arguição de falsidade, no incidente proprio.