011584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011584
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Ingresso no quadro geral de adidos, Requisitos de admissão, Vinculação ao estado, Tempo de serviço
Recorrente: Paulo , Antonio
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1976/08/02.
Nr Convencional: JSTA00010559
Nr Documento: SA119791129011584
Data de Entrada: 15/05/1978
Aditamento: O recurso e tempestivo se interposto dentro do prazo legal, não importando que o interessado tenha tido conhecimento particular do acto muito antes da notificação oficial.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17f52fd842482ef7802568fc0036d141
Sumário
I - Nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 294/76, de 26 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro, o ingresso no quadro geral de adidos depende: a) Do vinculo ao Estado ou corpos administrativos da administração ultramarina em 22 de Janeiro de 1975; b) De possuir a nacionalidade portuguesa de harmonia com a lei vigente; e c) De contar em 22 de Janeiro de 1975 1 ano de serviço ininterrupto. II - Contar 1 ano de serviço ininterrupto em 22 de Janeiro de 1975 quer dizer ter prestado ao Estado ou aos corpos administrativos, ate 22 de Janeiro de 1975, 1 ano de serviço efectivo, ou como tal considerado em conformidade com as disposições legais que requer a respectiva prestação de serviço. III - O serviço deve ser ininterrupto, ou seja, sem interrupção, continuo, não interpolado.
