039162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 039162
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Junta autónoma das estradas, Culpa, Caso de força maior, Juros moratórios, Acidente de viação, Omissão de agir, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047486
Nr Documento: SA119961121039162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e473f5481b41728f802568fc0039cd12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039162.9D
Sumário
O Estado - J.A.E. - é responsável pelos danos ocorridos em acidente de viação adequadamente causados por irregular e não verificada colocação de um tampo metálico fora dos aros metálicos que o deveria prender ao pavimento. Embora não individualizado o agente e possível a fundamentação de responsabilidade no juízo de censura aos serviços pela não previsão do resultado como consequência possível da sua omissão de cuidado. As circunstâncias do caso fortuito ou de força maior são causa de exclusão da responsabilidade objectiva, não tendo aplicação à responsabilidade subjectiva. Não pode o juiz condenar o réu no pagamento de juros moratórios sobre o montante de indemnização se estes não foram pedidos.