007594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007594
Acórdão
Descritores: Oficial do exercito, Quadro permanente, Exoneração, Poder discricionario, Acto de indeferimento, Rejeição do recurso contencioso, Exercicio de profissão, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Leme , Carlos
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEXER DE 1967/07/04.
Nr Convencional: JSTA00018254
Nr Documento: SA119681122007594
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/febf2f662f64e105802568fc00373e75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007594.3C
Sumário
O despacho do Sr. Ministro do Exercito que indefere o pedido de exoneração de um oficial do quadro permanente do Exercito com o fundamento na "falta de oficiais do quadro permanente" e proferido na base de poder discricionario (conforme Base I da Lei n. 2051, de 15/01/52 e Bases VII e VIII da Lei n. 2084, de 16/08/56). O juizo de valor que a Administração tenha formado sobre a materia em causa, sendo puramente discricionario, escapa, em absoluto, a possibilidade de apreciação por via contenciosa. O mesmo despacho não atinge, nem afecta, o principio constitucional da livre escolha de profissão, previsto no n. 7 do artigo 8 da Constituição Politica de 1933.*