9210094 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é permitida a aplicação de uma coima sem se haver assegurado ao arguido a possibilidade de se manifestar sobre a acusação que lhe é dirigida e, consequentemente, expressar as razões em que pretende assentar a sua defesa ( artigo 50 do Decreto-Lei 433/82 de 27/10 ). II - O não acatamento desta disposição não constitui vício cominado como nulidade nesse diploma, nem integra qualquer das alíneas do nº 2 do artigo 120 do Código de Processo Penal ( cfr. artigo 41 daquele Decreto-Lei ) e muito menos qualquer das alíneas do artigo 119 do mesmo Código. Trata-se de mera irregularidade.