020132 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Pedida a anulação de um despacho inexistente, a autoridade a quem a pretensão foi dirigida não tem o dever legal de a decidir. II - Interposto recurso contencioso de um acto tacito de indeferimento, quando a autoridade a quem e imputado não tinha o dever legal de decidir, o recurso não tem objecto. III - A interposição de um recurso sem objecto e manifestamente ilegal, pelo que o recurso deve ser rejeitado.