044066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 044066
Acórdão
Descritores: Caixa nacional de pensões, Recurso tutelar, Acto opinativo, Tutela administrativa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053728
Nr Documento: SA120000308044066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73b772e3920ba84c802569e4004292aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044066.BE
Sumário
A lei não prevê qualquer recurso tutelar, a dirigir para o membro do Governo que tenha a seu cargo a área da segurança social, dos actos do órgão do CNP atributivos de pensões de velhice. Impugnado, junto de um membro do Governo, um acto do tipo dos referidos em I), deve considerar-se que o ofício, subscrito pelo respectivo chefe de gabinete, em que se comunica que o membro do Governo, em resposta á «carta» recebida, encarregou o subscritor de «informar» que o CNP «agiu em conformidade com a lei», veicula uma simples opinião fazendo-o por pura cortesia. Os actos opinativos, porque desprovidos de uma estatuição autoritária, resolutiva de uma concreta situação jurídico-administrativa, não são contenciosamente recorríveis.