99A422 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A422
Acórdão
Descritores: Remoção do cabeça de casal, Caso julgado, Efeitos, Sonegação de bens, Licitações, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037110
Nr Documento: SJ199905250004221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15e7969bbad88d5d802568fc003bb116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A422.43
Sumário
A eficácia de caso julgado do despacho decretador da remoção do cabeça de casal estende-se aos fundamentos lógico-jurídicos indispensáveis (v.g. a sonegação de bens e/ou a incompetência para o exercício do cargo) mas não à factualidade que permitiu ao tribunal concluir pela existência daqueles fundamentos nem tão pouco às consequências cíveis ligadas a tal sonegação e que naquele não foram extraídas. Admitido embora condicionalmente - o removido a licitar, por atribuição (indevida) de efeito suspensivo ao agravo por si interposto do despacho de remoção, ficará sem efeito a sentença homologatória da partilha entretanto efectuada e deverão ser anuladas as licitações dos bens em que haja intervindo o removido se vier a ficar definitivamente apurada a sonegação, devendo assim os autores regressar à conferência de interessados, com exclusão da intervenção nesta do interessado removido.