010118 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se constitui decisão tacita de indeferimento do pedido de modificação de acto definitivo anterior por a Administração não estar vinculada ao dever de decidir novamente, confirmando ou revogando a decisão anterior. II - O acto expresso de indeferimento do pedido mencionado traduz acto meramente confirmativo, insusceptivel, como tal, de recurso contencioso.