084894 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 084894
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Prova testemunhal, Caso julgado, Presunções judiciais, Simulação, Tribunais portugueses, Competência internacional, Cônjuge, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024637
Nr Documento: SJ199405110848942
Indicações Eventuais: P LIMA E VARELA CCIV ANOTADO VOLI PÁG3271. H MESQUITA RLJ ANO125 PÁG18. A REIS COMENTÁRIO AO CPC VOLI PÁG132.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b825f38d9194e0da802568fc003ab038CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084894.EB
Sumário
Tendo-se formado caso julgado sobre o despacho que admitiu a audição de testemunhas o Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre se era admissível prova testemunhal . Uma coisa é a competência dos Tribunais portugueses para conhecer de certa questão, e outra bem diferente é a de saber qual o direito aplicável. Sendo os factos praticados em Portugal, a lei portuguesa é a competente para resolver a relação jurídica controvertida. O conceito de negócio simulado está explicítamente formulado no n. 1 do artigo 264 do Código Civil, sendo os elementos integrantes de tal conceito os constantes do referido preceito. Na simulação há um desacordo intencional entre a verdade real e a declarada, o que a diferencia do erro obstáculo. O recurso às presunções é proibido quando esteja em causa a simulação entre os próprios simuladores. Não estando em apreço tal tipo de simulação, não está impedida a Relação de fazer uso do meio constante do artigo 349 do citado Código. As presunções judiciais constantes do artigo 351 do Código Civil integram-se na matéria de facto. Por isso, escapam ao poder de cognição do Supremo Tribunal de Justiça. O artigo 1714 do Código Civil é norma imperativa que as partes nunca podem arredar senão nos casos admitidos pela nossa lei. Para as relações entre os cônjuges de nacionalidade espanhola e que casaram em Espanha é competente a lei espanhola, a menos que se verificasse infracção da lei imperativa.