9330679 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9330679
Acórdão
Descritores: Prevaricação, Denegação de justiça, Elemento subjectivo, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011786
Nr Documento: RP199310209330679
Referência Publicação: CJ T4 ANOXVIII PAG261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f0c3b9ab284ef688025686b00667765CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330679.33
Sumário
No crime de prevaricação, do artigo 11 da Lei nº 34/87, de 16 de Julho, como no correspondente artigo 415 do Código Penal, é necessário que o agente actue com dolo, sendo o elemento subjectivo constituído por uma consciência aliada a uma intenção específica. No crime de denegação de justiça, do artigo 12 daquela Lei, como no correspondente artigo 416 do Código Penal, também a acção penalmente relevante tem de ser voluntária, dolosa. Porém, a lei não sanciona aqui o erro de apreciação ou julgamento em que, eventualmente, haja incorrido o autor do acto contra o qual a lei, em geral, confere meios adequados de impugnação que são os recursos e as reclamações.