0141267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0141267
Acórdão
Descritores: Menores, Pedido cível, Representação legal, Constituição de assistente, Legitimidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00035243
Nr Documento: RP200210230141267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4834bd606a0546d80256caa002b0b9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141267.67
Sumário
Em processo civil, os menores cujo poder paternal compete a ambos os pais são por estes representados em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de acção. Em processo penal não existe norma equivalente, pelo que se deve recorrer à analogia com os preceitos relativos à constituição de assistente. Ora, do artigo 68 n.1 alínea d) do Código de Processo Penal, resulta que não é exigido que ambos os pais de um menor se constituam assistentes, reconhecendo-se legitimidade, para o efeito, a qualquer deles. Do mesmo modo, a lei penal (artigo 113 n.3) não impõe o exercício do direito de queixa, no caso de o ofendido ser menor de 16 anos, a ambos os pais, bastando que seja um deles a apresentá-la. Assim, por via da analogia, reconhece-se que, no caso de um lesado em processo ser menor de 16 anos, qualquer dos pais tem legitimidade para apresentar queixa e para deduzir o pedido cível em representação daquele.