038600 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A perda de um veiculo a favor do Estado - ao abrigo do disposto no artigo 29 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio -, revestindo a natureza de decisão jurisdicional, por envolver a transferencia da sua propriedade de pessoa, mesmo não identificada, para o Estado, não pode ser decretada pelo Ministerio Publico. II - Em processo de inquerito preliminar, cujo feito não chegou a ser introduzido em juizo, compete a declaração desse perdimento ao juiz de instrução criminal.