I - Considerando que os limites minimo e maximo do crime de roubo previsto e punivel pelo artigo 306 ns. 1, 2 alinea a) e 5 do Codigo Penal se situam entre 3 e 15 anos de prisão; que o modo da sua...

I - O conceito "quantidade diminuta", contido no artigo 24 n. 1 do decreto-lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, segundo os ensinamentos da doutrina e da jurisprudencia, significa a quantidade...

Tendo sido provado que o veiculo conduzido pelo arguido num crime de trafico de estupefacientes e o dinheiro que trazia consigo era de sua propriedade e lhe pertenciam, justifica-se inteiramente que...

I - Aos arguidos de crime de trafico de droga, em pequenas quantidades, para consumo proprio, e de atenuar especialmente a pena, desde que se prove o seu arrependimento sincero e eles se mostrem...

I - O n. 10 do art. 31 e o n. 5 do art. 32, da Lei da Caça (Lei n. 30/86, de 27 de Agosto) tem de se aproximar do preceituado nos arts. 107, n. 1, 108, n. 1 e 109, n. 2, do Codigo Penal, e...

I - No crime de contrabando de importação, punido pelos artigos 35 e 37, do Contencioso Aduaneiro ( Decreto-Lei 31664, de 21/11/41 ), o facto de o proprietario do veiculo transportador não ter sido...

I - Para que haja lugar a atenuação da pena, ao abrigo do disposto no artigo 31, n. 2, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, e forçoso que a confissão do agente tivesse auxiliado...

I- A introdução pelos Reus no pais de cabras adquiridas em Espanha sem passar pela alfandega, deixando de pagar direitos aduaneiros de 882 escudos e a apresentação posterior de guia de abate de que...

I - Não ha nulidade de acordão por insuficiencia da materia de facto dada como provada, quando a materia de facto aceite pela Relação permite, a decisão de direito. II - O artigo 107 do Codigo Penal...

I - Justifica-se a perda para o Estado do veiculo sem o qual o arguido não conseguiria transportar a vitima para lugar ermo onde cometeu o crime de violação. II - Alias, resulta da materia de facto...