0009745 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é punível a tentativa de falsificação de documento quando os arguidos perante a PSP (de Macau) com competência para emitir Cédula de Identificação Policial declaram voluntariamente que as bases em que assentaria aquele documento que, previamente, pediram, não correspondiam à verdade, equivalendo esta atitude à desistência ou abandono voluntário da execução do crime. II - A voluntariedade da desistência criminosa não se confunde com a sua espontaneidade, sendo indiferentes os motivos que levaram o agente a suspender a execução do crime.