0015193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso Andrade
Processo: 0015193
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Título constitutivo, Câmara municipal, Vistoria, Registo predial, Acção de anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029379
Nr Documento: RL198207150015193
Referência Publicação: CJ 1982 TIV PAG104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4d7b9e8ef8ad300802568030003f8fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0015193.C8
Sumário
É o título de constituição da propriedade horizontal que serve de base ao registo respectivo, e não o auto de vistoria emitido pela Câmara Municipal respectiva. Ao efectuar o registo, ao Conservador não cabia averiguar da verdade do conteúdo da escritura; nem sequer da conformidade desta com o auto de vistoria. Deve improceder acção visando a declaração de nulidade do registo da propriedade horizontal, instituída sobre um prédio urbano, se esse registo foi efectuado de harmonia com a escritura pública que a instituiu, e na qual a cave desse imóvel foi considerada como fracção autónoma, muito embora o auto de vistoria camarário mencione tal cave como parte comum.