013772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013772
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Aceitação tacita, Exercicio do direito de reserva, Fundamentação do acto administrativo, Tabela de pontuação, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Evaristo Gago Ucp Agropecuaria Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/02.
Nr Convencional: JSTA00006563
Nr Documento: SA119820204013772
Data de Entrada: 09/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/116cc5c85f3258fa802568fc0038579cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013772.AC
Sumário
Não ha aceitação tacita do acto com os efeitos do artigo 47 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo quando durante a execução de despacho que mande devolver predio rustico, imposta por agentes da Administração, se acordou quanto a entrega de parte do predio e a sua utilização, posteriores, por certo periodo. As formalidades estabelecidas nos processos regulados no Decreto-Lei n. 81/78 so são de observar quando o processo administrativo gracioso utilizado se destina ao exercicio de direito de reserva. O acto esta fundamentado quando revele os motivos que o determinaram. Não se viola a tabela anexa ao Decreto-Lei n. 406-A/75 quando se calcula a pontuação fazendo a correspondencia entre as classes constantes de matriz cadastral e as constantes daquela tabela. Esta inquinado por violação de lei o despacho que assente em pressupostos errados.