013772 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não ha aceitação tacita do acto com os efeitos do artigo 47 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo quando durante a execução de despacho que mande devolver predio rustico, imposta por agentes da Administração, se acordou quanto a entrega de parte do predio e a sua utilização, posteriores, por certo periodo. II - As formalidades estabelecidas nos processos regulados no Decreto-Lei n. 81/78 so são de observar quando o processo administrativo gracioso utilizado se destina ao exercicio de direito de reserva. III - O acto esta fundamentado quando revele os motivos que o determinaram. IV - Não se viola a tabela anexa ao Decreto-Lei n. 406-A/75 quando se calcula a pontuação fazendo a correspondencia entre as classes constantes de matriz cadastral e as constantes daquela tabela. V - Esta inquinado por violação de lei o despacho que assente em pressupostos errados.