I - Não é em princípio sindicável, por se inscrever na prerrogativa de avaliação inerente ao desempenho da função administrativa, a escolha dos métodos de comparação e avaliação das propostas,...

I - O Decreto-Lei n. 46/84/M, de 26 de Maio, que contém o Regulamento da Informação Individual das Forças de Segurança de Macau, apesar de fazer depender a informação ordinária do facto de o elemento...

I - E na petição que o recorrente deve arguir todos os vicios do acto impugnado. Mas pode arguir novos vicios na alegação final desde que so posteriormente, designadamente atraves do instrutor, teve...

I - Nos termos do art. 18 da LOSTA, a revogação tem por objecto imediato a destruição ou cessação dos efeitos de um acto administrativo anterior, definitivo e executorio, pelo que não viola a...

E meramente confirmativo e, portanto, irrecorrivel contenciosamente, o despacho que mantem a pontuação, area e demarcação de uma reserva, definidas por acto administrativo anterior, não impugnado no...

I - Não ha aceitação tacita do acto com os efeitos do artigo 47 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo quando durante a execução de despacho que mande devolver predio rustico, imposta por...