011497 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Muito embora tenha sido devolvida a carta enviada para o domicilio indicado pelo mandatario, a notificação considera-se efectuada, face ao disposto no artigo 254, do Codigo de Processo Civil (CPC). II - Não tendo sido requerida na petição de recurso a citação das pessoas que possam ser directamente prejudicadas com o provimento do recurso e não tendo o recorrente requerido tal citação não obstante notificado para o efeito nos termos do artigo 57, paragrafo 5, do RSTA, o recurso e de rejeitar por ilegitimidade passiva, uma vez verificado que existem pessoas em tais condições.