013276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013276
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Rectificação de pensão, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Mayor , Leopoldo
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1979/03/21.
Nr Convencional: JSTA00009150
Nr Documento: SA119800724013276
Data de Entrada: 30/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36ec6a683b356607802568fc00387febCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013276.D9
Sumário
Rectificada a pensão de aposentação de um funcionario, efectuando-se o novo calculo da mesma na base da categoria correspondente a letra F e com sujeição da pensão ao limite a que se refere a alinea b) do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 49410, por força do disposto no n. 8 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, o despacho que procede a segunda rectificação da pensão, calculando a mesma na base da categoria correspondente a letra E, mas mantendo a sujeição ao referido limite, e, quanto a questão da sujeição da pensão a esse limite, acto parcialmente confirmativo do que procedeu a anterior rectificação da pensão. Impugnado o novo despacho com o fundamento exclusivo de a pensão não estar sujeita ao mencionado limite, tem o recurso de ser rejeitado, por a impugnação se reportar apenas a parte do despacho em que constitui acto confirmativo, e que, portanto, e insusceptivel de recurso contencioso.