9421250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9421250
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Livrança, Acordo de preenchimento, Falta, Quantia devida, Vencimento, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020820
Nr Documento: RP199704089421250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bb2c84d408ba4978025686b0066f42aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9421250.3D
Sumário
É nulo o contrato de preenchimento de uma livrança em branco que autoriza o tomador a preenchê-la com data de vencimento que julgasse conveniente e fixando o montante e responsabilizando o subscritor e seu avalista por " todas e quaisquer dívidas e responsabilidades, sejam de que natureza for, que existam ou venham a existir perante ( o tomador ), vencidas e, ou, vincendas, que tenham sido ou venham a ser assumidas (pelo subscritor) à data do seu termo inicial ou das suas prorrogações, compreendendo o saldo que for devido, comissões e juros contratuais e de mora " Sendo nulo o contrato de preenchimento, tudo se passa como se não tivesse havido esse acordo e o preenchimento fica sujeito a limites, uns derivados da relação subjacente e outros da lei supletiva e dos usos da praça. No domínio das relações imediatas, o preenchimento de livrança por montante superior ao que resulta da relação subjacente não torna aquela nula, pois mantem a sua validade pelo montante resultante desta relação.