027148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 027148
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de materia de facto, Amnistia, Pessoal dos ctt, Regulamento disciplinar dos ctt, Julgamento implicito
Recorrente: Ctt Ep
Recorridos: Abreu , Pedro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC27148 - AC 1 SECÇÃO PROC24659.
Nr Convencional: JSTA00031849
Nr Documento: SAP19900712027148
Data de Entrada: 15/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30ad1b4bd6551c97802568fc00389002CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027148.2B
Sumário
Para haver oposição relevante quanto a mesma questão de direito e necessario, alem do mais, que sejam identicos os factos ou pressupostos de facto das decisões em confronto. Não ha oposição se num caso se concluiu que se aplicava amnistia concedida pela alinea dd) do art. 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, a um trabalhador dos CTT, que fora disciplinarmente punido por aplicação do "Regulamento Disciplinar" dos CTT, aprovado pela Portaria n. 347/87, de 28 de Abril, e, no outro, se aplicou a mesma amnistia a um funcionario de uma camara municipal que havia sido punido nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho. Embora no primeiro caso esteja implicito que o art. 9 daquela Lei n. 16/86 se aplicava ao caso, e no acordão fundamento se tenha decidido que esse art. 9 não se aplicava aos recursos contenciosos interpostos de actos punitivos proferidos em processo disciplinar, tal não abrange o julgamento de questões que não foram postas no recurso, pelo que e irrelevante para o efeito da oposição de julgados, tanto mais quanto e certo que o recorrente considerou como fundamento da oposição haver-se aplicado a mesma lei a um trabalhador dos CTT, que, em seu entender, não podia ser considerado "funcionario" para esse efeito.