027637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 027637
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Alienação de bens municipais, Hasta publica, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Questão prejudicial, Incompetencia em razão da materia, Recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Principio da suficiencia da jurisdição administrativa
Recorrente: Raimundo , Jose e Outro
Recorridos: Cm de Almada - Soc Hotel Costa da Caparica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024184
Nr Documento: SA119900510027637
Data de Entrada: 17/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1be6d9c833a5df82802568fc0037872dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027637.C8
Sumário
O principio da suficiencia da jurisdição administrativa, consagrado no art. 4 n. 2, do ETAF e no art. 7 da Lei de Processo, so funciona relativamente a questões prejudiciais de acção ou recurso pendente do tribunal administrativo e não quanto ao conhecimento do objecto desses meios processuais. Não esta esta sujeita a jurisdição administrativa, quer por não ter a natureza de acto administrativo quer pela materia a que respeita, a deliberação de uma camara municipal que, na sequencia de hasta publica, designa determinada pessoa a quem deve ser alienado um lote de terreno a destacar de imovel que faz parte do seu dominio patrimonial privado, mediante escritura publica a celebrar. Omitida nas conclusões das alegações de recurso jurisdicional referencia a parte de decisão que no requerimento de interposição se declarou impugnar, não deve conhecer-se do recurso nesta parte, por se verificar restrição do objecto inicial do recurso nos termos do n. 3 do art. 684 do Codigo de Processo Civil.