005414 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005414
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo b, Lucro tributavel, Presunção juris tantum, Recurso gracioso, Recurso jurisdicional, Discricionariedade tecnica
Recorrente: Antonio Rachão Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022582
Nr Documento: SA219881019005414
Data de Entrada: 20/01/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b79ce564798201b802568fc00377248CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005414.6C
Sumário
Um contribuinte do grupo B da contribuição industrial esta sujeito ao apuramento do lucro real presumido. Contra tal apuramento existem meios de reacção de caracter administrativo, nos termos do artigo 70 do Codigo da Contribuição Industrial. Existe ainda o meio de reacção judicial do artigo 78 do Codigo da Contribuição Industrial. Seja qual for a interpretação a dar a este artigo, existe sempre insindicabilidade dos criterios utilizados, como tambem dos dados de experiencia comum.