005414 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um contribuinte do grupo B da contribuição industrial esta sujeito ao apuramento do lucro real presumido. II - Contra tal apuramento existem meios de reacção de caracter administrativo, nos termos do artigo 70 do Codigo da Contribuição Industrial. III - Existe ainda o meio de reacção judicial do artigo 78 do Codigo da Contribuição Industrial. IV - Seja qual for a interpretação a dar a este artigo, existe sempre insindicabilidade dos criterios utilizados, como tambem dos dados de experiencia comum.