066915 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tem de considerar-se como improvado que a ocupação de um prédio rústico se baseia num contrato de arrendamento, se ficou indemonstrado um elemento essencial do mesmo contrato, o qual é, segundo o artigo 1022 do Código Civil, a retribuição do gozo da coisa. II - A dúvida sobre a realidade do referido elemento resolve-se contra os ocupantes do prédio - artigo 342, n. 2, do Código Civil combinado com o artigo 516 do Código de Processo Civil. III - Os preceitos dos Decretos-Lei ns. 547/74, de 22 de Outubro e 201/75, de 15 de Abril, são tão somente aplicáveis a hipóteses de arrendamento rural.