071142 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 071142
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução especifica, Aplicação da lei no tempo, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Ma fe, Nulidade do acordão, Omissão de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002623
Nr Documento: SJ198311100711422
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7350580998c9074802568fc003959b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071142.B4
Sumário
A eventual nulidade de acordão da Relação por omissão de pronuncia tem de considerar-se sanada quando não foi tempestivamente arguida. E a materia sobre que incidiu a omissão, dado que não foi objecto de apreciação pela Relação, não cabe no ambito do recurso para o Supremo. Celebrado um contrato-promessa de compra e venda entre a re como promitente-compradora e o primeiro marido da autora, comproprietario do predio respectivo, como promitente-vendedor, a que a autora deu a sua adesão, apondo a sua assinatura, e sendo tambem comproprietaria, ela corresponsabilizou-se pelo respectivo cumprimento quanto a sua quota parte. Adquirindo posteriormente a autora a outra quota parte por testamento e ficando a unica proprietaria do imovel, ficou sendo a unica responsavel pelo cumprimento do contrato. Um contrato-promessa de compra e venda celebrado antes da publicação do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, mas cujo incumprimento so ocorreu apos o inicio da respectiva vigencia, fica sujeito ao regime de execução especifica segundo a redacção que tal diploma veio dar aos artigos 442 e 830 do Codigo Civil. O Supremo não tem poder de censura sobre a decisão da Relação que manda prosseguir o processo para indagação de materia de facto. Litiga de ma fe a parte que altera conscientemente a verdade dos factos.