Quem foi o relator do acórdão 026905?

O relator foi Simões Redinha, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 026905?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 1990.

Acórdão STA (1990) — Ctt, Decisão disciplinar

•

026905

Supremo Tribunal Administrativo•01 de fevereiro de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

026905DGSI

Data

01/02/1990

Relator

Simões Redinha

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Alves , Armandina

Recorridos

Conselho de Administração dos Ctt Ep

Descritores

Ctt Decisão disciplinar Acto administrativo definitivo e executorio Recurso tutelar Recurso hierarquico facultativo

Objeto

SENT TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00021707

Nr Documento

SA119900201026905

Data de Entrada

07/03/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.

Aditamento

O referido artigo 56 e ilegal por sujeitar as deliberações do Conselho de Administração dos CTT, em materia disciplinar, a recurso hierarquico necessario, descaracterizando-as assim, como actos definitivos e executorios que são, por força dos Estatutos dos CTT.

Nível Privacidade

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 ART21.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART24 N2 ART25 ART26 N1 N2 N4.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N1 ART30 ART46 N2 ART49.
ETAF84 ART4 N3.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 ART58.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26985 DE 1989/09/28.

Doutrina

AFONSO QUEIRO A HIERARQUIA DAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO IN BFDC VLVIII TII PAG783.
COUTINHO DE ABREU SOBRE OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS E O PRINCIPIO DA LEGALIDADE PAG45-46.

Sumário

I- Os actos do Conselho de Administração dos C.T.T., em materia disciplinar tem a natureza de actos definitivos e executorios contenciosamente recorriveis nos termos referidos no artigo 58 da Portaria n. 348/87 de 28/04.

II- O recurso previsto no artigo 56 do mesmo diploma e um recurso tutelar facultativo.

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