004962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004962
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Contrabando, Mercadoria em circulação, Aquisição de produtos estrangeiros, Mercadoria de circulação condicionada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Alves , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016056
Nr Documento: SA419730725004962
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3fd08f42fd49502802568fc00372a3a
Sumário
Quem adquire mercadorias, embora de circulação condicionada, a comerciante estabelecido, mediante documentos comprovativos, não carece de demonstrar a sua ilicita introdução no Pais.
