0003065 - Tribunal da Relação de Lisboa

"Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão por falta de acordo quando do preenchimento da data, e, destinando-se os cheques ao pagamento de empréstimo em dinheiro, concedido pelo ofendido que deduziu pedido cível, deve o arguido ser condenado no preciso montante do "mútuo" já que a obrigação de restituir, se baseia na própria nulidade do contrato e não no princípio do enriquecimento da causa, não sendo por isso devidos juros senão a partir da data da sentença.