010394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 010394
ACORDAO
Descritores: Prestação de serviços, Tarefa, Agente administrativo, Contrato de direito privado, Relação juridica privada, Incompetencia em razão da materia, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Ferreira , Fernando
Recorridos: Sse dos Transportes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DOS TRANSPORTES DE 1976/07/22.
Nr Convencional: JSTA00008612
Nr Documento: SA119800306010394
Data de Entrada: 03/01/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9892c2f0fa52a1ad802568fc00387734
Sumário
I - Um contrato de prestação de serviços ou de tarefa não confere aos interessados particulares a qualidade de agentes administrativos, pelo que se encontram sujeitos ao regime juridico do direito privado. II - O acto que põe termo ao contrato de tarefa por parte da Administração não assume a natureza de acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa nos termos do art. 15, n. 1 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. III - Para apreciar um acto de extinção ou de rescisão do contrato de prestação de serviços nos termos do artigo 1154 do Codigo Civil, ou mesmo de um contrato de prestação de trabalho previsto no artigo 1152 do mesmo Codigo, e o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da materia (artigo 16, n. 3, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
