Acórdão STA (1986) — Recurso obrigatorio

Acórdão

003518

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de dezembro de 1986
Relator: Girão Cardoso

Recurso obrigatorioMinisterio publico das contribuições e impostosReclamação de creditosImposto de compensaçãoPrivilegio mobiliario

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART256.
DL 45006 DE 1963/04/27.
CCIV66 ART736 N1.
L 39/78 DE 1978/07/05 ART226.
LPTA85.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/01/16 IN AD N152-153 PAG1074.
AC STA DE 1975/12/17 IN AD N172 PAG544.
AC STA PROC3803 DE 1986/11/19.
AC STA PROC4497 DE 1986/11/26.

Doutrina

RODRIGUES PARDAL A FUNDAMENTAL NOTICIA IN CTF N102 PAG7.

Sumário

I- Ate 1-10-85 (data da entrada em vigor da lei de processo) havia recurso obrigatorio sempre que uma decisão judicial contrariasse posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos.

II- E de rejeitar a reclamação de creditos por imposto de compensação inscrito para cobrança para alem dos dois anos anteriores aquele em que ocorreu a penhora.

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