036963 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 036963
ACORDAO
Descritores: Estatuto da carreira docente universitária, Pessoal docente, Pessoal civil, Academia militar, Acto vinculado
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050791
Nr Documento: SA119990203036963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de2f530d6efe24a4802568fc0039d4f0
Sumário
O critério de aplicação do Estatuto da Carreira Docente Universitária ao pessoal docente civil da Academia Militar está vinculadamente estabelecido nos arts. 6 do Dec.-Lei n. 48/86, de 13/3, 16 do Dec.-Lei n. 302/88 de 2/9 a 3 da Portaria n. 425/91, de 24/5.
