Quem foi o relator do acórdão 036963?

O relator foi Isabel Jovita, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 036963?

O acórdão foi proferido em 03 de fevereiro de 1999.

036963 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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036963 - STA

036963

Supremo Tribunal Administrativo•03 de fevereiro de 1999

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

036963DGSI

Data

03/02/1999

Relator

Isabel Jovita

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Begonha , Mario

Recorridos

Ceme

Descritores

Estatuto da carreira docente universitária Pessoal docente Pessoal civil Academia militar Acto vinculado

Objeto

DESP CEME 310/94 DE 1994/11/10.

Nr Convencional

JSTA00050791

Nr Documento

SA119990203036963

Data de Entrada

31/01/1995

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

Nível Privacidade

Sumário

O critério de aplicação do Estatuto da Carreira Docente Universitária ao pessoal docente civil da Academia Militar está vinculadamente estabelecido nos arts. 6 do Dec.-Lei n. 48/86, de 13/3, 16 do Dec.-Lei n. 302/88 de 2/9 a 3 da Portaria n. 425/91, de 24/5.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48/86 DE 1986/03/13 ART6 N2 ART7.
ESTATUTO DA ACADEMIA MILITAR APROVADO PELO DL 302/88 DE 1988/09/02 ART16 N2.
PORT 425/91 DE 1991/05/24 ART3 N1 N2 N4 MAPAII.
DL 45784 DE 1964/06/30 ART2.

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