I - Se não há Administração sem lei, também não há poder normativo da Administração sem lei. II – O regulamento (hoje definido no artigo 135º do CPA) é sempre pós-legislativo. São, por isso,...

As normas do art. 170º da Portaria nº 425/91, de 24 de Maio, que prevêem a obrigação de indemnização à Fazenda Nacional, em caso de eliminação de frequência, não são aplicáveis às relações jurídicas...

O critério de aplicação do Estatuto da Carreira Docente Universitária ao pessoal docente civil da Academia Militar está vinculadamente estabelecido nos arts. 6 do Dec.-Lei n. 48/86, de 13/3, 16 do...

I - Face ao disposto no n. 2 do art. 163 do RAM, que consagra a competência exclusiva e definitiva do Comandante da Academia Militar para a eliminação de frequência da AM, há fortes indícios de...

Integra o conceito de <>, constante do art. 23 do DL n. 42152, de 12.2.1959, os suplementos de e , criados, respectivamente, pelo DL n. 251-A/78, de 24.8. e pelo DL n. 81-A/84, de 12.3.

I - Tendo o recorrente sido contratado instrutor eventual de educação física da Academia Militar - DL 45781 de 30/6/64 - com direito à gratificação atribuída aos professores metodólogos pela...

I - Não viola o principio constitucional da igualdade o despacho que recusa a um professor civil da Academia Militar os suplementos de serviço e por comissão, atribuidos aos militares dos quadros...

Não viola o principio constitucional da igualdade nem o n. 3 do artigo 28 da Lei n. 29/82 (LDNFA) a não promoção de capitão oriundo do ISM a major fora das condições do artigo 3 do DL n. 239/77, de 8...