027862 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão do pedido de suspensão da eficacia do acto recorrido parte do pressuposto da legalidade do acto, que se presume e que não pode ser posta em causa no incidente. II - Determina grave lesão do interesse publico a suspensão de deliberação camararia que ordena a demolição de pilares de um portão segundo essa mesma deliberação implantados em caminho publico a que vedam o acesso, assim obstando a que essa via satisfaça a necessidade - de circulação de pessoas e bens - que e a razão unica da sua existencia.