023852 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pelas respectivas subsecções, não pode (fora do caso de ja haver tres decisões de qualquer tribunal a julgar a ilegalidade) conhecer da ilegalidade de norma regulamentar ou emitida no desempenho da função administrativa, desde que os respectivos efeitos se não produzam imediatamente, tornando-se necessario um acto de aplicação. II - Não produz efeitos imediatos e, consequentemente, necessita de acto de aplicação, a norma que determina a inexistencia de compensação de trabalho extraordinario, ressalvados certos casos.