I - Um trabalhar pode celebrar mais de um contrato de trabalho, desde que haja compatibilidade de horarios e não seja ferido o dever de lealdade para com as entidades patronais. II - No caso de...

I - O trabalhador admitido ao serviço em 01/06/87 so completa dois anos de trabalho as 24 horas do dia 30 de Maio de 1989 ( art. 279 do C. Civil ). II - Por o mesmo trabalhador ter comunicado a...

I - A remuneração por trabalho extraordinario ou por isenção de horario de trabalho não constitue elementos integrantes na "retribuição" devida ao trabalhador, sendo somente simples acrescimos...

I - A isenção de horario de trabalho prevista nos arts. 3 do Dec-Lei 465/80, de 14 OUT, e 27 do Dec-Lei 110-A/81, de 14 MAI, dispensa o funcionario que dela goze, da observancia do dever geral de...

Interposto para um presidente de Camara Municipal recurso hierarquico de acto seu que fixou e mandou pagar horas extraordinarias ao recorrente, a não decisão do recurso por essa entidade não implica...

Esta ferido de vicio de forma, por absoluta falta de fundamentação - de facto e de direito - um despacho do Secretario Regional dos Assuntos Sociais de simples "indefiro", exarado sobre um...

I - E de 48 horas semanais o horario normal do serviço medico na periferia, por força do artigo 15 do respectivo regulamento aprovado por despacho do Secretario de Estado da Saude de 21/7/76,...

I - A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pelas respectivas subsecções, não pode (fora do caso de ja haver tres decisões de qualquer tribunal a julgar a ilegalidade) conhecer da ilegalidade...

I - O destacamento de um medico de um hospital para outro rege-se pelo disposto no Dec.-Lei 373/79, de 8-9, que aprovou o Estatuto do Medico, e não pelo art. 10 do Dec.-Lei 165/82, de 10-5, não sendo...

I - Para que se forme acto tacito e indispensavel que o orgão seja chamado a decidir num caso concreto e que a pretensão formulada verse materia da sua competencia. II - O Ministro dos Assuntos...