071696 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E de agravo o recurso interposto do acordão da Relação, anulatorio do julgamento da 1 instancia com vista a ampliação da materia de facto. II - Fixado o questionario, o Tribunal Colectivo apenas pode responder as questões que nele se contenham e a novos quesitos que o seu presidente formule dentro da materia de facto alegada, indispensavel a boa decisão da causa. III - E materia de facto e por isso inapreciavel pelo Supremo Tribunal de Justiça a questão de saber se a resposta dada pelo colectivo a um quesito se contem na questão posta.