023386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 023386
Acórdão
Descritores: Macau, Serviço publico, Ingresso, Nomeação provisoria, Exoneração, Classificação de serviço, Aptidão profissional
Recorrente: Baptista , João
Recorridos: Sa para A Coordenação Economica do Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SA PARA A COORDENAÇÃO ECONOMICA DO GMACAU.
Nr Convencional: JSTA00021619
Nr Documento: SA119890413023386
Data de Entrada: 05/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4569f00f48370b4802568fc0037bbe4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023386.AE
Sumário
A nomeação para ingresso nos serviços publicos feita pelo Secretario Adjunto para a Coordenação Economica de Macau, tem caracter provisorio durante tres anos de serviço efectivo e ininterrupto no mesmo quadro (n. 1 do art. 29 do Dec.-Lei n. 86/84/M de 11 de Agosto). O agente nomeado nos termos referidos em I, reconduzido por mais 2 anos, por ter obtido ao fim de um ano de serviço a classificação de "Apto", teria que ser classificado extraordinariamente em cada um desses dois anos e, se a classificação não fosse inferior a "Bom", deveria ser nomeado definitivamente (n. 3 do art. 29 do citado D.L. n. 86/84/M). Mas se a classificação de serviço que releva na recondução e na conversão da nomeação provisoria em definitiva e a extraordinaria a que referem os arts. 2 n. 1 b), art. 10 n. 1 e art. 16 n. 1 do D. L. n. 29/85/M, tambem so a classificação de "inapto", apurada atraves desse processo de classificação extraordinaria, releva para exonerar o agente do cargo para que tinha sido nomeado provisoriamente. Assim, enferma de violação de lei o despacho do Secretario Adjunto para a Coordenação Economica de Macau, datado de 27.8.85, que com invocação do n. 5 do art. 29 do D.L. n. 86/84/M exonerou sem previo processo classificativo extraordinario, o agente que, tendo sido nomeado provisoriamente, ao fim de um ano de serviço havia sido reconduzido, por mais 2 anos, por despacho de 24.10.84, a partir de 22.11.84, precedendo a classificação de "Apto".