020124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 020124
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Verificador de alfandega, Ordem de conhecimento de vicios, Não exigibilidade, Prescrição do procedimento disciplinar, Conhecimento da falta, Nulidade insuprivel, Falta de inquirição de testemunhas, Irregularidade processual, Omissão de diligencia instrutoria, Circunstancia dirimente, Atenuação extraordinaria, Suspensão de pena
Recorrente: Colaço , Joaquim
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/05/13.
Nr Convencional: JSTA00023970
Nr Documento: SA119861009020124
Data de Entrada: 06/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb785da92ddd92aa802568fc003785c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020124.A3
Sumário
Invocando-se não ter sido praticada qualquer infracção disciplinar e que não seria exigivel nas circunstancias, ao arguido, conduta diversa, impoe-se, de acordo com a alinea a) do n. 2 do art. 57 da Lei de Processo, conhecer, antes da arguida excepção da prescrição do procedimento disciplinar, dos vicios de violação de lei que integram tais invocações por a sua procedencia proteger mais eficazmente os interesses ofendidos com o despacho punitivo. A pratica institucionalizada de apenas o verificador ou reverificador poder examinar fisicamente a mercadoria objecto do bilhete de despacho isso não dispensava a verificação da exactidão dos elementos que desse bilhete deviam constar, nomeadamente a liquidação e cobrança dos impostos devidos. Não prescrevia o procedimento disciplinar desde que instaurado dentro do prazo estabelecido no n. 2 do art. 4 do E.D.F.A.C.R.L. aprovado pelo DL 191-D/79. Não constitui nulidade insuprivel contemplada no n. 1 do art. 40 desse Estatuto a não inquirição de testemunha cujo depoimento não teria qualquer influencia quanto a existencia de infracção disciplinar. Respeita ao processo disciplinar e não ao acto punitivo a nulidade prevista no n. 3 daquele art. 40. A omissão da notificação da decisão relativa a não realização de diligencia não reputada essencial para a descoberta da verdade degrada-se em mera irregularidade que não influenciara a defesa do arguido. Afastada a circunstancia dirimente da não exigibilidade de outra conduta e reconhecendo-se que o arguido estava obrigado ao cumprimento dos deveres inerentes as suas funções, não pode o seu comportamento, com os mesmos fundamentos, relevar para efeitos de atenuação extraordinaria. A simples verificação dos pressupostos estabelecidos no n. 1 do art. 31 do Est. Disciplinar aprovado pelo D.L. n. 191-D/79 não impõe que a autoridade que aplique uma pena disciplinar a suspenda.