I - O conteúdo do acto administrativo pode colher-se na sua fundamentação. Deste modo se nela se lê que o acto revogatório não terá efeitos retroactivos isso significa que o mesmo não se fundou na...

I - O acto pelo qual a Administração reforma a situação do particular resultante de acto consolidado, por falta de impugnação oportuna ou de revogação com fundamento em ilegalidade dentro do prazo...

I - Na vigencia do paragrafo 3 do artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a petição do recurso hierarquico necessario a abertura da via contenciosa deveria ser apresentada junto...

I - A Portaria n. 430/83, de 14/4, que aprovou a tabela de equivalencias a que se refere o seu mapa IV constitui acto definitivo e executorio, recorrivel contenciosamente. II - Aquela Portaria e...

A Portaria n. 430/83, de 14 de Abril, que, ao abrigo do artigo 7-B, n. 1, do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, e com vista a actualização das pensões de aposentação, sobrevivencia, preço de...

I - A tabela de equivalencias anexa a Portaria n. 298/77, de 25 de Maio, ao fixar a categoria e vencimento de ex-funcionarios das antigas colonias que ingressaram no quadro paralelo criado por aquela...

I - Invocando-se não ter sido praticada qualquer infracção disciplinar e que não seria exigivel nas circunstancias, ao arguido, conduta diversa, impoe-se, de acordo com a alinea a) do n. 2 do art. 57...

I - O acto de execução e irrecorrivel na medida em que se encontra logicamente compreendido em acto definidor de certa situação juridica. II - Firmado na ordem juridica o acto definitivo, torna-se...

Quando o funcionario aduaneiro agiu sem incuria, negligencia ou qualquer outra falta, não e responsavel para com o Estado pelas indemnizações que este pagou em virtude de prejuizos causados com a...

O facto praticado por um verificador da alfandega que ordenou a abertura de um volume que continha um filme impressionado por revelar e escritos a lapis azul os dizeres "Atenção!-Negativo por...