004500 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui transgressão do artigo 9, n. 11, do Regulamento das Alfandegas a existencia, a bordo de um navio, de mercadorias, pertencentes a tripulantes, não manifestadas nem declaradas, mas que não se encontravam escondidas. II - Integra o delito de contrabando, previsto no artigo 36, n. 6, alinea a), do Contencioso Aduaneiro, a existencia, a bordo de uma embarcação, de mercadorias escondidas e não manifestadas ou declaradas.