042156 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 042156
Acórdão
Descritores: Direitos de autor, Contrafacção de obra artistica, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Recurso penal, Ambito do recurso, Usurpação de obra artistica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012738
Nr Documento: SJ199110310421563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62f6f4a273fe268a802568fc0039f7d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042156.DD
Sumário
A limitação do recurso penal a parte da decisão justifica-se ao abrigo do preceituado no n. 1 do artigo 403 do actual Codigo de Processo Penal, mas não a luz do Codigo de Processo Penal de 1929 em que dominava o principio do conhecimento amplo e sem restrições das decisões recorridas. Comete o crime de contrafacção previsto no artigo 191 n. 1 do Codigo dos Direitos de Autor (Decreto-Lei n. 46980) o arguido que entregou, nos serviços competentes de uma Camara Municipal, um projecto de construção de uma moradia, que veio a ser aprovado, e que era identico, com ligeiras alterações, quer na sua volumetria, quer na sua configuração interna, a outro projecto elaborado pela ofendida que entregara uma fotocopia ao arguido.