0336053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0336053
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Prescrição do procedimento criminal, Inquérito policial, Inquérito preliminar, Competência, Interrupção da prescrição, Instrução criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030045
Nr Documento: RL199411230336053
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TV PAG170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b49ef8fdeb831eb980256803000462f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0336053.42
Sumário
É irrecorrível a decisão do juiz de instrução que aprecie questões prévias ou incidentais, quando profira despacho de pronúncia positivo. O Juiz do julgamento pode conhecer de todas as questões prévias se incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa, mesmo que já tenham sido conhecidas na pronúncia. No crime cometido por meio da imprensa a prescrição do procedimento criminal começa a correr com a publicação da edição, sendo esse o momento em que o facto se consumou. A notificação do arguido para prestar declarações, constituição como arguido ou interrogatório em inquérito não constituem em factos interruptivos do prazo da prescrição do procedimento criminal.