046738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 046738
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Acto tácito, Delegação de poderes, Direito de propriedade, Execução de acórdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055041
Nr Documento: SA120001212046738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4054cf21f5bbb9580256a2200551286CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046738.C1
Sumário
Anulado contenciosamente um acto exige-se que a Administração pratique um novo acto, seja em que sentido for, expurgado dos vícios que conduziram à sua anulação. Os actos tácitos destinam-se a proteger o cidadão face à inércia da Administração. A obrigação da menção da qualidade em que o autor do acto actua na prática de um acto administrativo no uso de poderes delegados, tem por escopo habilitar o interessado a impugnar o acto administrativo pelo modo adequado. Quando o destinatário dum acto o impugna correctamente apesar daquela falta de menção, a preterição desta formalidade degrada-se em não essencial, traduzindo-se numa mera irregularidade irrelevante, sem qualquer projecção na validade do acto. O direito de propriedade não é um direito absoluto, tendo a propriedade, também, uma dimensão social. O direito de propriedade não permite que o seu titular possa nele edificar o que quiser, como quiser e quando quiser, mas sim o que for permitido por lei, pois que é tarefa fundamental do Estado promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, defender a natureza e o ambiente e assegurar um correcto ordenamento do território e promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional. O acto de licenciamento de construção é praticado no exercício de poderes vinculados. A violação dos princípios da proporcionalidade, da imparcialidade e da igualdade só assume relevância quando o acto impugnado é praticado no exercício de poderes discricionários.