026469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 026469
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Recurso hierárquico necessário, Rejeição, Âmbito do recurso contencioso, Infracção disciplinar, Participante, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039663
Nr Documento: SA119920519026469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88801f5e10e2f419802568fc00390107CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026469.FC
Sumário
Tendo sido rejeitado o recurso hierárquico por falta de legitimidade do recorrente sem que se conhecesse de fundo, no recurso contencioso de anulação interposto daquele despacho não se pode conhecer para além do conteúdo daquele despacho. Tem a qualidade de participante o funcionário que faz queixa de outro funcionário, por escrito, ao superior hierárquico imputando-lhe factos susceptíveis de constituírem ilícitos disciplinares, mesmo que a instauração do procedimento disciplinar não tenha sido determinada por aquela queixa. O participante tem legitimidade para recorrer hierarquicamente do despacho que ordena o arquivamento do processo disciplinar.