002207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 002207
Acórdão
Descritores: Cuf, Junta nacional do azeite, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Comissão reguladora das oleaginosas e oleos vegetais, Organismo de coordenação economica, Imposto, Taxa, Interpretação da lei, Reserva de lei, Receita parafiscal, Inconstitucionalidade formal, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Iapo
Recorridos: Comp União Fabril Sarl
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8923.
Nr Convencional: JSTA00001424
Nr Documento: SAP19750627002207
Data de Entrada: 14/02/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI / SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9354673839996c41802568fc00380ef9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:002207.BB
Sumário
Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho seguinte, e pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, sobre o lançamento no mercado de oleos comestiveis. O principio da legalidade do imposto, estabelecido no artigo 70 e paragrafo 1 da Constituição, abrange os impostos para os organismos de coordenação economica. Estão feridas de inconstitucionalidade, por criarem impostos com violação daqueles preceitos, as normas regulamentares referidas no n. 1. Tal inconstitucionalidade converte-se em material, por envolver ofensa do n. 16 do artigo 8 da Constituição.