003815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003815
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Lista de graduação, Homologação, Acto administrativo definitivo e executorio, Informação de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027268
Nr Documento: SA119520704003815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bd96879e92d4f42802568fc0037d0beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003815.4E
Sumário
A aprovação, pelo Ministro respectivo, da publicação da lista de classificação de candidatos a um concurso, elaborada pelo juri, corresponde a homologação da lista. Depois de homologada superiormente e publicada no Diario do Governo, por imperativo da lei, constitui tal lista um acto definitivo e executorio susceptivel de recurso contencioso. Os elementos que a lei manda ter em consideração na organização da lista de classificação destina-se a esclarecer a vontade do juri em ordem a ser feita uma classificação justa e consciente. Exigindo a lei que na classificação dos concorrentes sejam tomadas em consideração as informações prestadas pelos respectivos chefes de repartição, a falta desta informação vicia a classificação e acarrecta a sua nulidade. Mesmo que se admitisse que tais informações podiam ser prestadas oralmente, devia constar do processo que o foram.